Proibida a cobrança de ponto extra nas TVs a cabo

Da Folha Online

As operadoras de TV por assinatura não poderão mais cobrar pelo ponto extra. A medida faz parte do novo regulamento do setor, que entrará em vigor em 180 dias, contados a partir de ontem.

Pelas novas regras, determinadas pela Anatel, os usuários passam a ter direito ao recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida.

De acordo com a Anatel, as operadoras de TV poderão cobrar pela instalação e pela ativação do ponto extra, mas não uma mensalidade fixa pela programação. As duas cobranças deverão ser feitas uma vez. O regulamento garante ao assinante o direito de contratar outra empresa para instalar pontos extras em sua casa.

Enviado pelo ex-Blog do Cesar Maia.