Voto obrigatório perto do fim

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto de lei que acaba com as restrições estabelecidas pelo atual Código Eleitoral para os eleitores que deixarem de votar e não apresentarem justificativa dentro do prazo legal.

Segundo a proposta, que agora segue para a Câmara dos Deputados, fica mantida apenas a multa de R$ 1,05 a R$ 35,10 para o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante a Justiça Eleitoral até 30 dias depois da realização da eleição.

Na prática, nem mesmo essa multa costuma ser aplicada, pois o Congresso sempre aprova, no ano seguinte à eleição, projeto que perdoa as multas.

Atualmente, o eleitor em débito com a Justiça Eleitoral pode sofrer uma série de punições, como a proibição de se inscrever em concurso público, tomar posse em cargo público e de obter passaporte ou carteira de identidade, entre várias outras penalidades.

Matéria editada pelo RA.